| Projeto: |
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PL 216 03/04/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-216/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0216-2020 |
| Promovente: |
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Eduardo Tuma |
| Ementa: |
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INSTITUI EM RAZÃO DAS EXTERNALIDADES ECONÔMICAS NEGATIVAS DA SITUAÇÃO EMERGENCIAL DE SAÚDE PÚBLICA DO COVID-19, OS PRINCÍPIOS DO CAPITALISMO HUMANISTA E O DA MEDIAÇÃO COMO MEIO PREFERENCIAL DE REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA, BEM COMO, DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CONTROVÉRSIAS, COMO ORIENTADORES DA ORDEM ECONÔMICA NO ÂMBITO E NO INTERESSE LOCAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ABUSO / ACORDO / ATENDIMENTO / CALAMIDADE PUBLICA / CAPITALISMO HUMANISTA / CODIGO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR / CONFLITO DE INTERESSES / CONSUMIDOR / CONTRATACAO DE SERVICOS / CONTRATO / CORONAVIRUS / COVID 19 / DEFESA DO CONSUMIDOR / EDUCACAO / ENCERRAMENTO / ESTABELECIMENTO DE ENSINO / FORNECEDOR / INADIMPLENCIA / INDICE DE BEM ESTAR ECONOMICO / INDICE DO CAPITALISMO HUMANISTA / LEI 13.140/2015 ( FEDERAL ) / LEI 17.109/2019 / MEDIACAO / NORMAS / PANDEMIA / PLANO DE SAUDE / POLITICAS PUBLICAS / PRAZO / PREFERENCIA / PRESTACAO DE SERVICO / PROCEDIMENTO / PROTECAO / RECUSA / REGULARIZACAO / RESCISAO / SEGURO SAUDE / SERVICOS PUBLICOS / SITUACAO DE EMERGENCIA / SOLUCAO DE CONFLITO / SUSPENSAO / UTILIDADE PUBLICA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS0479-2020
ver documento ADM1189-2020
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 03/04/2020 | Encaminhado em 07/04/2020 | | SGP42 | Recebido em 08/04/2020 | Encaminhado em 08/04/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 09/04/2020 | Encaminhado em 17/04/2020 | | PRESID | Recebido em 17/04/2020 | Encaminhado em 17/04/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 17/04/2020 | Encaminhado em 05/05/2020 | | CCJ | Recebido em 06/05/2020 | Encaminhado em 28/07/2020 | | ADM | Recebido em 28/07/2020 | Encaminhado em 11/12/2020 | | ECON | Recebido em 14/12/2020 | Encaminhado em 08/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 11/01/2021 | |
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| Encerramento: |
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08/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |